» 18/11/2013
Novos direitos das empregadas domésticas só devem valer em 2014

A PEC que gerou discussões desde que foi anunciada em abril, continua sem regulamentação seis meses depois.

Uma Proposta de Emenda à Constituição que produziu muita discussão desde que foi anunciada, em abril, continua sem regulamentação cinco meses depois. A famosa PEC dos Trabalhadores Domésticos.

O fundo de garantia obrigatório é um dos novos direitos dos empregados domésticos já aprovados no Senado e que estão parados na Câmara desde julho. E sem a decisão dos deputados, a Proposta de Emenda Constitucional que assegura aos domésticos direitos que outros trabalhadores já têm, não entra em vigor.

Uma parte dos direitos já está valendo, como a jornada semanal de 44 horas e o 13º salário. Mas além do FGTS, o adicional noturno e o seguro contra acidentes de trabalho, por exemplo, dependem dos deputados.

A proposta pode ir direto para o Plenário da Câmara, mas alguns parlamentares ainda querem que o texto passe por comissões, por mais discussões. O relator da proposta no Senado critica a demora dos colegas da Câmara.

“As emendas de qualquer parlamentar que queira melhorar ou modificar o projeto podem ser feitas direto no Plenário da Câmara dos Deputados. Nós aprovamos rapidamente no Senado essa matéria, mas é muito importante que o assunto possa ser tratado�, declarou o senador Romero Jucá, do PMDB-RR, relator do projeto no Senado.

Chegar ao Plenário da Câmara está complicado. Os deputados precisam antes votar projetos que tem urgência constitucional. Os direitos dos domésticos estão na fila.

“Nós queremos dar celeridade na Câmara, mas não podemos atropelar o regimento, nem a vontade de parlamentar e de líderes�, disse o deputado Henrique Eduardo Alves, do PMDB-RN, presidente da Câmara.

Fonte: domesticalegal.blogspot.com