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Notcia - TEXTO RAIZ do Juiz GUSTAVO CISNEIROS, DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, JÁ COM DECLARAÇÃO DIFUSA DE INCONSTITUCIONALIDADE
» 07/12/2017
TEXTO RAIZ do Juiz GUSTAVO CISNEIROS, DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, JÁ COM DECLARAÇÃO DIFUSA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do § 3º do art. 790 da CLT e, principalmente, com a irradiação do art. 98 do CPC, declarando, desde já, de forma difusa, a inconstitucionalidade da “comprovação” exigida no § 4º do art. 790 da CLT, por violação ao inciso III do art. 1º da CF (princípio da dignidade da pessoa humana) e ao caput do art. 5º da CF (princípio da isonomia), porquanto o art. 98 do CPC não exige, em momento algum, qualquer comprovação da hipossuficiência da parte, cobrança celetista iníqua e que afronta os princípios gerais do direito (dignidade da pessoa humana, razoabilidade, equidade, proporcionalidade, boa-fé etc.), não resistindo à mera interpretação sistêmica, afinal, Ubi eadem ratio ibi idem jus – “onde houver o mesmo fundamento haverá o mesmo direito”.
Fonte:www.facebook.com/gustavo.cisneirosii
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