» 05/07/2013
CCJ adia votação de projeto da Lei do Empregado Doméstico

Um pedido de vista coletivo na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) adiou para a próxima semana a votação do projeto da Lei do Empregado Doméstico. Apesar do apelo do relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR) para que a proposta (PLS 224/2013 – Complementar) fosse logo aprovada e seguisse a Plenário, alguns senadores manifestaram interesse em discutir pontos e até sugerir modificações.

O projeto regulamenta emenda constitucional que ficou conhecida como a PEC das Domésticas. O texto propõe redução de alíquotas e unificação das contribuições que passam a ser obrigatórias, ao lado da que já era paga ao INSS, cujo percentual cai de 12% para 8% sobre o salário mensal. Nas novas obrigações se incluem o FGTS e o seguro desemprego.

Jucá chegou a lembrar que a proposta está na lista de matérias prioritárias que a Presidência do Senado deseja aprovar antes do recesso. Porém, não houve acordo. Em relação a dúvidas levantadas pelo senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), a respeito do impacto fiscal da proposta, o relator disse que não há renúncia, já que haverá maior formalização de vínculos, com crescimento da arrecadação.

A senadora Ana Rita (PT-ES) foi outra que manifestou interesse em mais tempo para o debate. Ela disse que recebeu novas sugestão da Federação Nacional dos Trabalhadores Domésticos, desejando estudar alternativas que possam aperfeiçoar o projeto.

Fonte: Senado Federal