» 22/03/2017
Nota de repúdio a Intervenção do Estado sobre o Piso Salarial das Empregadas Domésticas de São Paulo



A Federação dos Trabalhadores e Empregadas Domésticas que possui representatividade em mais de 12 Sindicatos da Categoria reconhecida pelo Ministério do Trabalho, atuando junto com 02 Sindicatos Patronais que negociam no Estado de São Paulo, vem a público repudiar a edição da Lei 12.640/2007 que institui um novo Salário Mínimo Estadual.

Não concordamos que o Piso Estadual seja vinculado a Categoria de Domésticas, visto que os 12 Sindicatos junto com os 02 Sindicatos Patronais possuem legitimidade para negociarem melhores condições de trabalho para as Empregadas Domésticas, ressalvamos que temos autonomia para firmarmos Convenções Coletivas de Trabalho que prevalecem sobre a Lei Estadual.

Importante destacar que em dezembro de 2016 estivemos na Assembleia Legislativa, participando da Audiência Pública sobre o Piso Mínimo Regional Lei 12.640/07 para o ano de 2017, onde protocolamos um Oficio junto ao Deputado Estadual Antônio de Sousa Ramalho, com a presença de todas as centrais sindicais, expressando nossa preocupação com a vinculação do Piso Estadual com a Categoria, visto que as Domésticas na grande maioria do Estado de São Paulo possuem Sindicatos legalmente constituídos prevendo um Piso Salarial maior que o Piso Estadual.

Diante da matéria divulgada nesta data pelo Jornal Agora São Paulo, concluímos externando nossa TOTAL indignação com o posicionamento do atual Governador do Estado de São Paulo Dr. Geraldo Alckmin que visa oprimir os direitos adquiridos pela Categoria, em Leis já aprovadas em vigência, exemplando a PEC 72/2013 e a mais recente Lei 150/2015.

LUTAMOS POR UM SALARIO DIGNO, DIGA NÃO A OPRESSÃO!