» 29/04/2013
Ministro quer manter multa de 40% na demissão sem justa causa de doméstico

O Ministério do Trabalho pretende manter a multa de 40% sobre FGTS para o patrão que demitir um empregado doméstico sem justa causa.

De acordo com o ministro Manoel Dias (Trabalho e Emprego), a proposta faz parte do documento elaborado pela pasta para regulamentar a Emenda Constitucional que trata sobre o trabalho doméstico. O documento foi concluído pelo grupo encarregado dentro do ministério e será enviado até sexta-feira (26) à Casa Civil.

"A comissão encarregada de elaborar as propostas inerentes à regulamentação da PEC (proposta de emenda constitucional) concluiu os trabalhos. Submeteremos esse documento à comissão interministerial e esses pontos dependerão da aprovação conjunta da comissão", disse.
Segundo Manoel Dias, a proposta do ministério prevê a manutenção da multa em 40% como forma de igualar aos empregados domésticos aos demais trabalhadores.

"Na minha opinião é a proposta de multa de 40% que estende os direitos dos trabalhadores às demais categorias, mas é o Congresso que vai liderar na reta final e estipular esse percentual", disse. "Temos de lutar pelo maior avanço no sentido de igualar [direitos], porque não se trata de uma categoria inferior nem diferente das demais", concluiu o ministro.

A proposta do senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da comissão que discute a regulamentação da emenda, é que a multa seja de 10% nos casos clássicos (em que a iniciativa da demissão é do patrão) e 5% se as duas partes estiverem acordo. No caso da alíquota de 5%, a proposta do senador é que não haja registro na carteira de trabalho de que a demissão ocorreu por iniciativa do patrão --mesmo que, efetivamente, tenha ocorrido por justa causa.

Jucá disse ontem (22) que a criação de alíquotas diferenciadas para os empregados domésticos não será "discriminatória" porque o trabalho nas casas de família exige "condições especiais" --já que os outros trabalhadores recebem 40% de multa sobre o valor do fundo.

"O patrão não é um empresário, ele fecha as contas do mês muitas vezes entrando no cheque especial. Os 40% foram criados num parâmetro que está dissociado do orçamento familiar", afirmou.

REGULAÇÃO

Manoel Dias evitou detalhar as sugestões feitas pelo ministério para os demais pontos que ainda precisam de regulamentação --como trabalho noturno e seguro contra acidentes.

"Todas as propostas serão submetidas ao Congresso Nacional, que é soberano e terá condições de alterar as propostas que nós elaboramos. Também tem uma comissão especial discutindo isso lá", completou o ministro.

CAIXA

O ministro do Trabalho também informou que a Caixa Econômica Federal já está em fase adiantada de seus ajustes no sistema para atender às novas demandas.

"Na mesma hora que sair a regulamentação, o sistema estará disponível", disse o ministro fazendo referência a proposta do "Supersimples" --medida que prevê a unificação da guia de recolhimento do INSS e do FGTS para facilitar o pagamento pelos patrões.

CARTILHA

Também foi elaborada uma cartilha, pelo ministério, em forma de perguntas e respostas para esclarecer os pontos já regulamentados pela emenda constitucional. O documento pode ser acessado na página oficial do Ministério do Trabalho e Emprego

Fonte: Folha de S. Paulo