» 01/04/2013
Resumo dos Direitos das Empregadas Domésticas

Direitos atuais

1 - Salário não inferior ao Mínimo, hoje R$ 755,00;

2 - Irredutibilidade do Salário fixado;

3 - Repouso Semanal Remunerado, preferencialmente aos Domingos;

4 - Férias Anuais Remuneradas;

5 - 13º Salário;

6 - Licença Maternidade de 120 dias;

7 - Licença Paternidade de 05 dias;

8 - Estabilidade 30 dias após parto;

9 - Direito a Amamentação até Filho completar 6 meses;

10 - Aviso Prévio Proporcional ao tempo serviço;

11 - Previdência Social.

Novidades a partir de abril de 2013

21 - Limite de jornada de 44 horas semanais, com máxima de 8 horas por dia;

22 - Direito a Hora Extra;

23 - Reconhecimento a Acordos Sindicais da Categoria;

24 - Proibição Diferenças Salariais em função de sexo, cor, idade, etc.;

25 - Proibição de Trabalho Noturno para menores 18 anos;

26 - Proibição de Trabalho a menor de 16 anos;

27 - Adicional Noturno.

Depende de regulamentação

31 - FGTS;

32 - Indenização de 40% s/FGTS na Dispensa sem justa causa;

33 - Seguro Acidente de Trabalho;

34 - Auxilio Creche;

35 - Redução de Riscos Inerentes do Trabalho.

Fonte: SETDOJUR