» 20/03/2013
Senado aprova PEC das Domésticas em primeira votação

Mudança na Constituição foi aprovada por unanimidade. Quem faz serviços domésticos deverá ter mesmos direitos dos demais trabalhadores.

A proposta está a um passo da aprovação. Com um abraço emocionado, a ministra Eleonora Menicucci, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, e a deputada Benedita da Silva comemoraram a aprovação em primeiro turno da chamada PEC das Domésticas.

A mudança na Constituição, aprovada por unanimidade, garante a quem faz serviços domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores.

- Jornada de oito horas por dia, 44 horas por semana. O que ultrapassar tem que ser pago como hora extra. Pode haver acordo, mas isso depende de regulamentação.

- O salário não pode ser inferior ao valor do salário mínimo.

- Passa a ser obrigatório recolher o FGTS.

- Empregados e empregadas terão direito a adicional noturno e poderão receber Seguro Desemprego.

- No caso das mulheres, está assegurada a licença maternidade de quatro meses.
As mudanças valem para babás, caseiros, motoristas particulares e diaristas que trabalham na mesma casa pelo menos três vezes por semana. Ao todo, são 7 milhões de brasileiros.

Para que as regras comecem a valer, ainda falta votar a proposta em segundo turno. A votação está marcada para a próxima terça-feira (26). Como é uma mudança na Constituição, o Congresso promulga as medidas, sem a necessidade do aval da presidente.

Fonte: G1 Globo