» 13/05/2015
Domésticas: Lei dá segurança, mas pode causar demissão

Quando a presidente Dilma Rousseff sancionar a lei que regulamenta os direitos dos trabalhadores domésticos, aprovada na semana passada no Senado, a categoria será beneficiada com mais segurança jurídica para desempenhar as suas funções. Entretanto, a lei pode causar demissões.

A advogada Eliane Galdino, especialista em direito trabalhista, destaca a obrigatoriedade do recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) como um dos principais benefícios. “Com isso, em caso de demissão, os trabalhadores domésticos terão direito automático ao seguro-desemprego, algo que só ocorre atualmente se o empregador recolher, espontaneamente, o valor de FGTS do empregado, uma vez que essa atitude é facultativa�, explica Eliane.

De acordo com o texto da lei, o patrão terá que recolher mensalmente uma alíquota de 11,2% de FGTS: 8% para o saldo do empregado e 3,2% como antecipação para cobrir uma eventual multa de 40% nas demissões sem justa causa.

Uma questão sensível, segundo a advogada, é que essa modalidade de recolhimento desvirtua o propósito da multa, que é dificultar as demissões. “Como o empregador não terá que pagar a multa de uma única vez, pois recolherá um percentual mensalmente, a demissão sem justa não foi dificultada com a lei�, diz Eliane.

Essa questão, no entanto, não preocupa a presidente do Sindomésticas Jundiaí, Érica Bernardes. “Eu vejo como uma garantia de que, caso seja demitido, o trabalhador irá receber o valor da multa do fundo, uma vez que ela já terá sido depositada gradativamente�, defende a líder do sindicato que representa a categoria na Região.

Érica lembra que, mesmo se aprovadas, as novas regras só valerão para os trabalhadores a partir de janeiro de 2016, quando entrará em vigor a nova convenção coletiva da categoria. “Até dezembro deste ano seguem valendo as regras da convenção atual. O novo acordo com os patrões com certeza terá a nova lei como base.�

Diaristas - Com as novas regras, o custo para manter um empregado doméstico subirá dos atuais 12% para 20%. Desta forma, a possibilidade de demissões é, sim, uma preocupação.

“Toda vez que ocorre um aumento nas despesas, é muito comum se procurar por alternativas que não impactem tanto o orçamento familiar. Não é descartada, portanto, a ocorrência de demissões nessa categoria. Poderá haver, inclusive, um aumento na contratação das chamadas diaristas autônomas, ou as famílias procurarem por si mesmas realizar as tarefas diárias�, comenta Paulo Vicente Pirolla, advogado especialista em Direito do Trabalho e Previdência Social.

Fonte: jj.com.br