» 09/11/2012
Comissão aprova PEC que garante mais direitos a trabalhadores domésticos

A Comissão Especial da PEC das Domésticas aprovou nesta quarta-feira (7/11) o parecer da deputada Benedita da Silva (PT-RJ) à proposta que estende a domésticas, babás, cozinheiras e outros trabalhadores em residências 16 direitos que hoje já são assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais contratados pelo regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Desses 16 direitos, alguns podem entrar em vigor de imediato se houver a promulgação da emenda à Constituição, como a jornada de trabalho de 44 horas semanais, hora extra e adicional noturno. Outros, como o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), seguro-desemprego, salário-família e seguro contra acidentes de trabalho, ainda precisariam de regulamentação.

Para Benedita da Silva, a aprovação da proposta não traz o risco de aumento da informalidade. “Hoje, o mercado está oferecendo outras oportunidades para esse tipo de trabalhador e de trabalhadora. Por exemplo, na prestação de serviços, hoje, 13º salário, jornada de trabalho, horas extras remuneradas, licença-maternidade, vale-refeição, vale-transporte.

Se você não estiver trabalhando em uma casa que possa oferecer essa segurança, vai evidentemente optar por outro tipo de serviço que vai lhe oferecer essas garantias e que não vai exigir de você tanta escolaridade�, explicou.

Estima-se que no Brasil 7,2 milhões de pessoas trabalhem como empregados domésticos.

Tramitação

A proposta precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara, com no mínimo 308 votos favoráveis, em cada um deles. Depois, terá que seguir o mesmo trâmite no Senado.

�ntegra do projeto:

PEC-478/2010


Fonte: Última Instância