» 07/11/2012
É válida a redução de intervalo para refeição e descanso prevista em norma coletiva se houver autorização do MTE

Recentemente o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Resolução 185, de 14 de setembro de 2012, aprovou a conversão do item I da Orientação Jurisprudencial 342 da SDI-1/TST no item II da nova Súmula 437, confirmando que a norma coletiva não é o meio adequado para reduzir o período do intervalo para refeição e descanso:

SÚMULA 437 - INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nº 307, 342, 354, 380 e 381
I – (...)

II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva�

Isso não quer dizer que a redução do intervalo destinado a refeição e descanso não possa ser objeto de negociação coletiva, tampouco que toda e qualquer cláusula de acordo coletivo que preveja a redução do intervalo seja inválida.

O intervalo para refeição e descanso pode ser reduzido por ato do Ministério do Trabalho e Emprego, que verificará se o estabelecimento atende integralmente as exigências previstas no § 3º do art. 71 da CLT “concernentes à organização dos refeitórios e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.�

Contudo, para formular o pedido de redução do intervalo intrajornada ao Ministério do Trabalho e Emprego, a empresa precisa apresentar cópia do instrumento normativo que estabelece a possibilidade de sua redução com a especificação do período do intervalo, por exigência da Portaria n. 1.095, de 19 de maio de 2010, que regulamenta o art. 71, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A referida Portaria 1.095, de 19 de maio de 2010, prescreve que "A redução do intervalo intrajornada de que trata o art. 71, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT poderá ser deferida por ato do Ministério do Trabalho e emprego "quando prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho", sendo que "os instrumentos coletivos que estabeleçam a possibilidade de redução deverão especificar o período do intervalo intrajornada" (§ 2º do art. 1º, da Portaria 1.095/2010 – destaques em maiúsculas não originais)

A norma coletiva não pode reduzir o intervalo, porque quem pode é o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), mas pode prever a possibilidade de sua redução para que o empregador possa requerer ao órgão competente a autorização para tanto.

Fica claro que o pedido de redução do intervalo de refeição e descanso deve ser resultado de consenso entre empregador e empregados, não se admitindo a imposição unilateral por parte do empregador. Sem a concordância prévia dos empregados, o empregador não pode requerer a redução do intervalo intrajornada para o MTE.

Uma vez obtida a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, é válida a cláusula de norma coletiva em que se ajustou a possibilidade de redução do intervalo intrajornada.

Em maio de 2012, a 4ª Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho), ao julgar o recurso de revista 112600-61.2007.5.15.0135, considerou válida uma cláusula de norma coletiva que previa a redução do intervalo para refeição e descanso, porque constatou que também havia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para a diminuição do período de descanso e alimentação.


Fonte: Última Instância