» 19/03/2015
Volta ao Senado projeto que regulamenta PEC das Domésticas


A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que regulamenta a PEC das domésticas.

Como o texto foi alterado, ele vai voltar ao Senado. O substitutivo da deputada Benedita da Silva, do PT do Rio de Janeiro, estipula contribuição previdenciária de 12% do trabalhador ao INSS. Também estabelece que o empregado doméstico tenha direito ao seguro desemprego de um salário mínimo por até cinco meses se for dispensado sem justa causa. O texto original limitava três parcelas do benefício. Além disso, foi aprovado o descanso de 36 horas para quem trabalhar 12 horas seguidas e torna obrigatório o recolhimento de 8% do FGTS, que antes era opcional. Para o presidente da Comissão de Direitos Humanos, senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, os senadores darão prioridade para assegurar os direitos dos trabalhadores domésticos.



(Paulo Paim) A tendência dos senadores é não aceitar que retirem o direito das empregadas domesticas. Por exemplo, auxilio creche acho legitimo, se um cidadão tem direito ao auxilio creche, porque que as empregas domestica não tem. Quanto ao seguro desemprego, seguro acidente, décimo terceiro, hora-extra tudo isso tem que ser assegurado.



(Repórter) Paim acredita que com a aprovação do projeto a categoria não terá problemas com demissões, como ocorreu quando a lei foi promulgada.



(Paulo Paim) Claro que vão haver alguns casos específicos. Mas logo o mercado acomoda isso, porque a empregada domestica é fundamental. Não é luxo, é um profissional fundamental, inclusive para a classe média. Por isso tem que dar a elas um salário decente e direitos iguais aos outros trabalhadores.



(Repórter) Promulgada em abril de 2013, a PEC garantiu 16 direitos trabalhistas para a categoria. Mas benefícios como adicional noturno, salário-família, indenização em casos de demissão sem justa causa, seguro contra acidente de trabalho, FGTS, auxílio-creche e seguro desemprego não foram regulamentados.


Fonte:http://www.cenariomt.com.br