» 10/07/2012
Câmara vota dia 10 projeto que amplia direitos das domésticas

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 478/10 -- que será votada no próximo terça-feira (10/7) pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados -- traz mais 16 direitos para as empregadas domésticas no país. Entre eles, o texto menciona jornada de trabalho de 44 horas semanais, adicional noturno, horas extras, fundo de garantia e auxílio creche.

A ideia é que a categoria tenha os mesmos benefícios de trabalhadores da iniciativa privada. “Não há uma sub categoria de empregados, mas uma diversidade na prestação de serviço, já que o empregado doméstico, como o próprio nome diz está ligado a família e não a uma empresa�, afirma Camila Rigo Colombo, do escritório Innocenti Advogados Associados.

Isso, no entanto, deve aumentar as despesas do patrão. “As alterações proposta pelo projeto, se aprovado, irão acarretar ao empregador doméstico um encargo muito elevado, com o comprometimento da renda familiar e, o aumento nesse encargo acarretará, um aumento na informalidade. Isso porque muitos empregadores não terão condições de arcar com todos os direitos concedido aos domésticos e passarão a não efetuar o registro do contrato de trabalho, gerando aos empregados, infelizmente, uma pior condição�, opina Camila.

A relatora da proposta, deputada Benedita da Silva (PT-RJ). Segundo informações do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, dos quase 8 milhões de empregadas domesticas, apenas 38% têm carteira assinada.

“A categoria pode estar comemorando essa "equiparação", mas acredito que a aplicação prática fique prejudicada em virtude do comprometimento da renda familiar para sustentar os encargos gerados pelo empregado doméstico�, finaliza a advogada.