» 30/01/2014
PEC das Domésticas ainda aguarda regulamentação

A Proposta de Emenda à Constituição que ampliou os direitos dos trabalhadores domésticos foi promulgada pelo Congresso Nacional em abril do ano passado. Entretanto, algumas regras novas ainda precisam ser aprovadas pelos deputados federais para entrar em vigor. Entre elas o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Relatora da PEC na Câmara, a deputada Benedita da Silva, do PT do Rio de Janeiro, considera que os direitos já conquistados representam um ganho importante para a categoria.

"Após a promulgação, nós temos que tratar agora da proteção contra a demissão arbitrária, que foi importante, ou sem justa causa, como nós falamos; o seguro-desemprego, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o adicional por trabalho noturno. E ainda tem a questão do Salário-Família, da creche e pré-escola para filhos até cinco anos de idade e o seguro contra acidentes de trabalho."

O projeto para regulamentar os demais direitos dos trabalhadores domésticos (PLP 302/13), já aprovado no Senado, a princípio, deveria ser analisado apenas pelo Plenário da Câmara. Alguns deputados, porém, apresentaram requerimentos para que a matéria seja debatida e votada também pelas comissões temáticas. Assim como algumas entidades de classe, eles entendem que alguns pontos da proposta precisam ser discutidos com a sociedade.

Fonte: camara.leg.br